LEI MUNICIPAL Nº 474/2025 – CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ADVOGADOS DE QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
mar 26, 2025 | Legislação, Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2025
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