LEI MUNICIPAL Nº 474/2025 – CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ADVOGADOS DE QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS