abr 4, 2024 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2024
LEI MUNICIPAL Nº 444/2024 – ções e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida Loading... Taking too long? Reload document | Open in new...
jan 30, 2024 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2024
LEI Nº 443/2024 – Revoga a Lei Municipal nº 434 de 28 de novembro de 2023 e dá outras providências Loading... Taking too long? Reload document | Open in new...
jan 11, 2024 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2024
LEI MUNICIPAL Nº 442/2024 – Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de janeiro de 2024, e da outras providências. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab...
