LEI MUNICIPAL Nº 444/2024 – ções e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
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Open in new tab LEI Nº 443/2024 – Revoga a Lei Municipal nº 434 de 28 de novembro de 2023 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 442/2024 – Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de janeiro de 2024, e da outras providências.
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