LEI MUNICIPAL Nº 442/2024 – Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de janeiro de 2024, e da outras providências.

jan 11, 2024 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2024

LEI MUNICIPAL Nº 442/2024 – Dispõe sobre a adequação do SALÁRIO MÍNIMO que vigorará a partir de 01 de janeiro de 2024, e da outras providências.

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