PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0002/2025 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A DISTRIBUIR ITENS COMEMORATIVOS EM DATAS FESTIVAS E INCENTIVAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

fev 25, 2025 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2025