RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 416, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alteradas as referências da tabela de vencimentos dos cargos constantes no anexo I da Lei 416/2022, passando a vigorar com os valores descritos no anexo I desta lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, 19 de maio de 2025.
EVALDO DE OLIVEIRA GOMES BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN
JOSÉ LÚCIO BEZERRA DA CRUZ
Vice-presidente da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN
FÁBIO SÉRGIO DA SILVA
1º Secretário da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN
SILVANA CARLOS SILVA
2ª Secretária da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN
ANEXO – DESTA LEI (ANEXO I)
ANEXO I
Quadro de Cargos Comissionados
| ÓRGÃO | CARGO | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO |
| Câmara Municipal de Boa Saúde/RN | Procurador | 01 | R$ 3.800,00 |
| Câmara Municipal de Boa Saúde/RN | Controlador | 01 | R$ 3.800,00 |
Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, 19 de maio de 2025.
EVALDO DE OLIVEIRA GOMES BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN
JOSÉ LÚCIO BEZERRA DA CRUZ
Vice-presidente da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN
FÁBIO SÉRGIO DA SILVA
1º Secretário da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN
SILVANA CARLOS SILVA
2ª Secretária da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN
