LEI MUNICIPAL Nº 471/2025 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A DISTRIBUIR ITENS COMEMORATIVOS EM DATAS FESTIVAS E INCENTIVAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS mar 26, 2025 | Legislação, Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2025 LEI MUNICIPAL Nº 471/2025 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A DISTRIBUIR ITENS COMEMORATIVOS EM DATAS FESTIVAS E INCENTIVAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab