Como entrar com um recurso
Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
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Como entrar com um recurso
| Pedido presencial | Pedido eletrônico |
| 1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão que irá responder o pedido realizado.
2. Preencha o formulário para “Recorrer à uma Instância”. 3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC. |
1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): www.boasaude.rn.leg.br/acessoainformacao
2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema. 3. Clique em “Buscar”. 4. Preencha o formulário com o número de protocolo do pedido que deseja entrar com o pedido de recurso.. 5. Clique em “Recorrer à uma Instância”. 6. Preencha o formulário e clique em “Concluir”. |