LEI MUNICIPAL Nº 389/2022 – DISPÕE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 388/2022 – Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências
LEI Nº 387/2022 – ALTERA A LEI 240.2013 CÁLCULO ATUARIAL
LEI Nº 386/2022 – Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Municipal de Serviços Públicos de Boa Saúde – EMSEP e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 385/2022 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO