
Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
INÍCIO / TRANSPARÊNCIA / Atas das Sessões | 2º Período 2025
Atas das Sessões | 2º Período 2025
ATAS DAS SESSÕES | DESCRIÇÃO | PERÍODO | DATA | BAIXAR ARQUIVO |
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Ata da Segunda Sessão Extraordinária | Ata da Segunda Sessão Extraordinária, do Segundo Período, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN. Realizada em vinte e oito de julho de dois mil e vinte e cinco. | 2º Período | 2025 | Baixar |
Ata da Primeira Sessão Extraordinária | Ata da Primeira Sessão Extraordinária, do Segundo Período, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN. Realizada em onze de julho de dois mil e vinte e cinco. | 2º Período | 2025 | Baixar |
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