{"id":981,"date":"2023-01-02T11:56:24","date_gmt":"2023-01-02T14:56:24","guid":{"rendered":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/?p=981"},"modified":"2024-06-26T12:06:20","modified_gmt":"2024-06-26T15:06:20","slug":"portaria-no-11-2023-gp-designar-servidor-para-exercer-a-funcao-de-fiscal-de-contrato-e-gestor-de-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/portaria-no-11-2023-gp-designar-servidor-para-exercer-a-funcao-de-fiscal-de-contrato-e-gestor-de-contrato\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 11\/2023 \u2013 GP &#8211; Designar servidor para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato"},"content":{"rendered":"<p>GABINETE DA PRESIDENCIA<\/p>\n<p>PORTARIA N\u00ba 11\/2023 &#8211; GP<\/p>\n<p>Designar servidor para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato.<\/p>\n<p>O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BOA SA\u00daDE\/RN, o Sr. Evaldo de Oliveira Gomes, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n<p>CONSIDERANDO, que cabe a Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 \u2013 inciso III e 67 da Lei n\u00ba. 8.666\/93, acompanhar e<br \/>\nfiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados atrav\u00e9s de um representante da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vig\u00eancia dos contratos celebrados pela entidade.<\/p>\n<p>CONSIDERANDO que as principais atribui\u00e7\u00f5es dos Fiscais Contratuais s\u00e3o:<\/p>\n<p>Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o procedimento da licita\u00e7\u00e3o a ser fiscalizado, anotando em registro pr\u00f3prio todas as<br \/>\nocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o; devendo sanar qualquer d\u00favida com os demais setores competentes da Administra\u00e7\u00e3o legislativa para<br \/>\no fiel cumprimento das cl\u00e1usulas neles estabelecidas;<\/p>\n<p>Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relat\u00f3rios;<\/p>\n<p>Propor a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos ou rescis\u00e3o, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n<p>Controlar o prazo de vig\u00eancia do instrumento contratual sob sua responsabilidade;<\/p>\n<p>Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronol\u00f3gica, cuidando para que o valor do contrato n\u00e3o seja ultrapassado;<\/p>\n<p>Comunicar formalmente \u00e0 unidade competente, ap\u00f3s contatos pr\u00e9vios com a contratada, as irregularidades cometidas pass\u00edveis de penalidade;<\/p>\n<p>Solicitar, \u00e0 unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;<\/p>\n<p>Autorizar, formalmente, quando do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato, a libera\u00e7\u00e3o da garantia contratual em favor da contratada;<\/p>\n<p>Manter, sob sua guarda, c\u00f3pia dos processos de contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>Encaminhar, \u00e0 autoridade competente, eventuais pedidos de modifica\u00e7\u00f5es no cronograma f\u00edsico-financeiro, substitui\u00e7\u00f5es de materiais e<br \/>\nequipamentos, formulados pela contratada;<\/p>\n<p>Confrontar os pre\u00e7os e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;<\/p>\n<p>Receber e atestar Notas Fiscais e encaminh\u00e1-las \u00e0 unidade competente para pagamento (medi\u00e7\u00f5es e no caso de material direto nas obras<br \/>\nconferir em conjunto com o almoxarifado e atestar);<\/p>\n<p>Verificar se o prazo de entrega, especifica\u00e7\u00f5es e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;<\/p>\n<p>Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos servi\u00e7os, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;<\/p>\n<p>Sugerir, ao Presidente da casa legislativa, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades quando houver descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais;<\/p>\n<p>Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;<\/p>\n<p>Registrar todas as ocorr\u00eancias surgidas durante a execu\u00e7\u00e3o do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;<\/p>\n<p>Determinar a repara\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do<br \/>\ncontrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes da execu\u00e7\u00e3o ou de materiais empregados;<\/p>\n<p>Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, servi\u00e7o ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;<\/p>\n<p>Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;<\/p>\n<p>Exigir o cumprimento das cl\u00e1usulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a exist\u00eancia de poss\u00edvel subcontrata\u00e7\u00e3o vedada<br \/>\ncontratualmente, por exemplo);<\/p>\n<p>Aprovar a medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os efetivamente realizados, em conson\u00e2ncia com o regime de execu\u00e7\u00e3o previsto no contrato (o fiscal jamais deve<br \/>\natestar a conclus\u00e3o de servi\u00e7os que n\u00e3o foram totalmente executados);<\/p>\n<p>Comunicar \u00e0 autoridade superior, em tempo h\u00e1bil, qualquer ocorr\u00eancia que requeira decis\u00f5es ou provid\u00eancias que ultrapassarem sua<br \/>\ncompet\u00eancia, em face de risco ou imin\u00eancia de preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico;<\/p>\n<p>Deve protocolar, junto \u00e0 autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, com<br \/>\nidentifica\u00e7\u00e3o dos elementos impeditivos do exerc\u00edcio da atividade, al\u00e9m das provid\u00eancias e sugest\u00f5es que porventura entender cab\u00edveis;<\/p>\n<p>Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;<\/p>\n<p>Emitir atestados de avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados (certid\u00f5es ou atestados);<\/p>\n<p>Poder\u00e1 solicitar assessoramento t\u00e9cnico necess\u00e1rio com a devida anteced\u00eancia;<\/p>\n<p>Dever\u00e1 anotar em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0<br \/>\nregulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos observados, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00f5es escrita com protocolamento;<\/p>\n<p>N\u00e3o deve atestar servi\u00e7os n\u00e3o realizados, proceder o pagamento de servi\u00e7os n\u00e3o executados, expedir notas fiscais \u201cfrias\u201d ou em desacordo com<br \/>\no contrato, receber material ou servi\u00e7o com qualidade inferior \u00e0 contratada, pagar obras inacabadas ou servi\u00e7os em desacordo com o projeto<br \/>\nb\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia, conceder aditivos indevidos;<\/p>\n<p>Se manter informado com rela\u00e7\u00e3o aos prazos com o respons\u00e1vel pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribu\u00eddos ao Fiscal do Contrato, implicar\u00e1 na instaura\u00e7\u00e3o de processo<br \/>\nadministrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e\/ou administrativa, al\u00e9m do que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer \u00f4nus<br \/>\ndecorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.<\/p>\n<p>CONSIDERANDO que as decis\u00f5es e provid\u00eancias que ultrapassarem a compet\u00eancia do fiscal dever\u00e3o ser solicitadas a seus superiores em tempo h\u00e1bil<br \/>\npara a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes;<\/p>\n<p>RESOLVE:<\/p>\n<p>Art. 1\u00b0 \u2013 Nomear, Jaerton Inacio da Silva, portador, CPF(MF): 111.***.384-**, lotado no Cargo de Assistente Administrativo, como GESTOR E FISCAL<br \/>\nDE CONTRATOS DESTA CASA LEGISLATIVA.<\/p>\n<p>Art. 2\u00b0 \u2013 Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2023.<\/p>\n<p>Art. 3\u00b0 \u2013 Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Publique-se, registre-se e cumpra-se.<\/p>\n<p>Boa Sa\u00fade \u2013 RN, 02 de janeiro de 2023.<\/p>\n<p>Evaldo de Oliveira Gomes<br \/>\nVereador-Presidente<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">Publicado por: EVALDO DE OLIVEIRA GOMES<br \/>\nC\u00f3digo Identificador: 70702533<\/p>\n<hr \/>\n<p>Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial da FECAM, no dia 05\/01\/2023. EDI\u00c7\u00c3O 1562. A verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site: https:\/\/diariooficial.fecamrn.com.br<\/p>\n<div class=\"pdfprnt-buttons pdfprnt-buttons-post pdfprnt-bottom-right\"><a href=\"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/981?print=pdf\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-pdf\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/981?print=print\" class=\"pdfprnt-button pdfprnt-button-print\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-content\/plugins\/pdf-print\/images\/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conte\u00fado de impress\u00e3o\" \/><\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>GABINETE DA PRESIDENCIA PORTARIA N\u00ba 11\/2023 &#8211; GP Designar servidor para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato. 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