(Vig\u00eancia)<\/a><\/li>\n<\/ul>\nArt. 11. Em nenhuma hip\u00f3tese, ser\u00e1 recusado o recebimento de manifesta\u00e7\u00f5es formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente p\u00fablico.<\/p>\n
Art. 12. Os procedimentos administrativos relativos \u00e0 an\u00e1lise das manifesta\u00e7\u00f5es observar\u00e3o os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da celeridade, visando a sua efetiva resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A efetiva resolu\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios compreende:<\/p>\n
I – recep\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o no canal de atendimento adequado;<\/p>\n
II – emiss\u00e3o de comprovante de recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – an\u00e1lise e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n
IV – decis\u00e3o administrativa final; e<\/p>\n
V – ci\u00eancia ao usu\u00e1rio.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
DAS OUVIDORIAS<\/p>\n
Art. 13. As ouvidorias ter\u00e3o como atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas, sem preju\u00edzo de outras estabelecidas em regulamento espec\u00edfico:<\/p>\n
I – promover a participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em coopera\u00e7\u00e3o com outras entidades de defesa do usu\u00e1rio;<\/p>\n
II – acompanhar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, visando a garantir a sua efetividade;<\/p>\n
III – propor aperfei\u00e7oamentos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n
IV – auxiliar na preven\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o dos atos e procedimentos incompat\u00edveis com os princ\u00edpios estabelecidos nesta Lei;<\/p>\n
V – propor a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a defesa dos direitos do usu\u00e1rio, em observ\u00e2ncia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es desta Lei;<\/p>\n
VI – receber, analisar e encaminhar \u00e0s autoridades competentes as manifesta\u00e7\u00f5es, acompanhando o tratamento e a efetiva conclus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rio perante \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se vincula; e<\/p>\n
VII – promover a ado\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio e o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade p\u00fablica, sem preju\u00edzo de outros \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n
Art. 14. Com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos, as ouvidorias dever\u00e3o:<\/p>\n
I – receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifesta\u00e7\u00f5es encaminhadas por usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos; e<\/p>\n
II – elaborar, anualmente, relat\u00f3rio de gest\u00e3o, que dever\u00e1 consolidar as informa\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Art. 15. O relat\u00f3rio de gest\u00e3o de que trata o inciso II do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 14 dever\u00e1 indicar, ao menos:<\/p>\nI – o n\u00famero de manifesta\u00e7\u00f5es recebidas no ano anterior;<\/p>\n
II – os motivos das manifesta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
III – a an\u00e1lise dos pontos recorrentes; e<\/p>\n
IV – as provid\u00eancias adotadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas solu\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O relat\u00f3rio de gest\u00e3o ser\u00e1:<\/p>\n
I – encaminhado \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o a que pertence a unidade de ouvidoria; e<\/p>\n
II – disponibilizado integralmente na internet.<\/p>\n
Art. 16. A ouvidoria encaminhar\u00e1 a decis\u00e3o administrativa final ao usu\u00e1rio, observado o prazo de trinta dias, prorrog\u00e1vel de forma justificada uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Observado o prazo previsto no\u00a0caput\u00a0<\/strong>, a ouvidoria poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos diretamente a agentes p\u00fablicos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se vincula, e as solicita\u00e7\u00f5es devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrog\u00e1vel de forma justificada uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.<\/p>\nArt. 17. Atos normativos espec\u00edficos de cada Poder e esfera de Governo dispor\u00e3o sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de suas ouvidorias.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n
DOS CONSELHOS DE USU\u00c1RIOS<\/p>\n
Art. 18. Sem preju\u00edzo de outras formas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios no acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e1 feita por meio de conselhos de usu\u00e1rios.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conselhos de usu\u00e1rios s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os consultivos dotados das seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – acompanhar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n
II – participar na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n
III – propor melhorias na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n
IV – contribuir na defini\u00e7\u00e3o de diretrizes para o adequado atendimento ao usu\u00e1rio; e<\/p>\n
V – acompanhar e avaliar a atua\u00e7\u00e3o do ouvidor.<\/p>\n
Art. 19. A composi\u00e7\u00e3o dos conselhos deve observar os crit\u00e9rios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equil\u00edbrio em sua representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A escolha dos representantes ser\u00e1 feita em processo aberto ao p\u00fablico e diferenciado por tipo de usu\u00e1rio a ser representado.<\/p>\n
Art. 20. O conselho de usu\u00e1rios poder\u00e1 ser consultado quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do ouvidor.<\/p>\n
Art. 21. A participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio no conselho ser\u00e1 considerada servi\u00e7o relevante e sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 22. Regulamento espec\u00edfico de cada Poder e esfera de Governo dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos conselhos de usu\u00e1rios.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n
DA AVALIA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS<\/p>\n
Art. 23. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos abrangidos por esta Lei dever\u00e3o avaliar os servi\u00e7os prestados, nos seguintes aspectos:<\/p>\n
I – satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio com o servi\u00e7o prestado;<\/p>\n
II – qualidade do atendimento prestado ao usu\u00e1rio;<\/p>\n
III – cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n
IV – quantidade de manifesta\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios; e<\/p>\n
V – medidas adotadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para melhoria e aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
\n- 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o feita, no m\u00ednimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta signific\u00e2ncia estat\u00edstica aos resultados.<\/li>\n
- 2\u00ba O resultado da avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser integralmente publicado no s\u00edtio do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, incluindo oranking<\/strong>das entidades com maior incid\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios na periodicidade a que se refere o \u00a7 1\u00ba, e servir\u00e1 de subs\u00eddio para reorientar e ajustar os servi\u00e7os prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padr\u00f5es de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n
Art. 24. Regulamento espec\u00edfico de cada Poder e esfera de Governo dispor\u00e1 sobre a avalia\u00e7\u00e3o da efetividade e dos n\u00edveis de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n
Art. 25. Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publica\u00e7\u00e3o, em:<\/p>\n
I – trezentos e sessenta dias para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios com mais de quinhentos mil habitantes;<\/p>\n
II – quinhentos e quarenta dias para os Munic\u00edpios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e<\/p>\n
III – setecentos e vinte dias para os Munic\u00edpios com menos de cem mil habitantes.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 26 de junho de 2017; 196\u00ba da Independ\u00eancia e 129\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
MICHEL TEMER
\nTorquato Jardim
\nDyogo Henrique de Oliveira
\nWagner de Campos Ros\u00e1rio<\/em><\/p>\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 27.6.2017[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Sabemos que a exig\u00eancia por transpar\u00eancia no brasil j\u00e1 se estende desde o ano 2000 com a cria\u00e7\u00e3o da\u00a0lei de Responsabilidade Fiscal\u00a0(Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei da Transpar\u00eancia\u00a0(Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu refor\u00e7o com a\u00a0lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"class_list":["post-579","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=579"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/579\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2618,"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/579\/revisions\/2618"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}