Art.4 <\/strong>\u00ba – O cargo de Auxiliar de servi\u00e7os gerais atua com limpeza, organiza\u00e7\u00e3o, cuidados com os produtos de limpeza e demais atividades pertinentes a fun\u00e7\u00e3o, competindo-lhe:<\/p>\nI – Limpar as depend\u00eancias do pr\u00e9dio da C\u00e2mara, varrendo, lavando e encerando pisos, escadas, rampas, ladrilhos, vidra\u00e7as e outros;<\/p>\n
II – Manter a devida higiene das instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e da cozinha;<\/p>\n
III – Remover o p\u00f3 de m\u00f3veis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;<\/p>\n
IV – Coletar o lixo dos dep\u00f3sitos, recolhendo-o adequadamente;<\/p>\n
V – Mover e arrumar m\u00f3veis e utens\u00edlios;<\/p>\n
VI – Executar tarefas de copa e cozinha;<\/p>\n
VII – Solicitar material de limpeza e cozinha;<\/p>\n
VIII – Zelar pela boa ordem e conserva\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios e tudo mais que comp\u00f5e o acervo das instala\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;<\/p>\n
IX – Executar outras tarefas<\/p>\n
<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O exerc\u00edcio do cargo exigir\u00e1 idade m\u00ednima de 18 anos e n\u00edvel de escolaridade m\u00ednimo ensino fundamental.<\/p>\n <\/p>\n
Art. 5 \u00ba <\/strong>– O cargo de auxiliar administrativo execer\u00e1 o papel de auxiliar em tarefas relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, o que inclui rotinas de digita\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o de planilhas, documentos e agendas e atendimentos, competindo-lhe:<\/p>\nI – Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades;<\/p>\n
II – Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, al\u00e9m de colher assinaturas e encaminhar publica\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n
III – Realizar servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o, entrega e controle de materiais de consumo e permanentes, al\u00e9m de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das diversas unidades da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n
IV – Efetuar o despacho de correspond\u00eancias, requerimentos e documentos, inclusive com enrega pessoalmente aos diversos \u00f3rg\u00e3os das esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou entidades privadas;<\/p>\n
V – Localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e cong\u00eaneres nos arquivos gerais ou espec\u00edficos, sempre que solicitado;<\/p>\n
VI – Elaborar documentos<\/p>\n
<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O exerc\u00edcio do cargo exigir\u00e1 idade m\u00ednima de 18 anos e n\u00edvel de escolaridade ensino m\u00e9dio completo.<\/p>\n <\/p>\n
Art.6 \u00ba – <\/strong>Compete ao Assessor Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal, coordenar as atividades de natureza jur\u00eddica que envolva a Casa Legislativa, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia:<\/p>\n <\/p>\n
I \u2013 analisar e executar as atividades de consultoria e assessoramento em assuntos jur\u00eddicos ou judici\u00e1rios, emitindo pareceres sobre quest\u00f5es de natureza regimental, constitucional, p\u00fablica, civil e administrativa no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n
II \u2013 examinar e opinar sobre anteprojetos de normas e atos oficiais internos da C\u00e2mara Municipal ou de interesse desta;<\/p>\n
III \u2013 propor o estabelecimento de normas legais ou regulamentos que envolvam mat\u00e9ria ligada \u00e0 atividade fim do Poder Legislativo;<\/p>\n
IV \u2013 manifestar-se sobre o cumprimento de ordens e senten\u00e7as judiciais;<\/p>\n
V \u2013 elaborar pe\u00e7as t\u00e9cnicas na \u00e1rea jur\u00eddica, defendendo os interesses da C\u00e2mara;<\/p>\n
VI \u2013 assistir a C\u00e2mara na elabora\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios e outros instrumentos legais;<\/p>\n
VII \u2013 realizar estudos espec\u00edficos sobre temas e problemas de interesse da C\u00e2mara;<\/p>\n
VIII \u2013 prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre legisla\u00e7\u00e3o e normas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n
XII \u2013 acompanhar e assessorar as reuni\u00f5es legislativas e audi\u00eancias p\u00fablicas, emitindo pareceres, quando solicitado;<\/p>\n
XIII\u2014 assessorar as Comiss\u00f5es, emitindo pareceres jur\u00eddicos a respeito das mat\u00e9rias sujeitas a exame;<\/p>\n
XIV \u2013 verificar a legalidade das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas, dos projetos oriundos do Executivo, dos elaborados pelo Legislativo, antes da aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio e orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas;<\/p>\n
XV \u2013 examinar e opinar em quest\u00f5es relativas a direitos, vantagens, deveres e obriga\u00e7\u00f5es do pessoal da C\u00e2mara;<\/p>\n
XVI- acompanhar todos os atos relativos a licita\u00e7\u00f5es e contratos;<\/p>\n
XVII \u2013 executar outras tarefas correlatas e inerentes \u00e0s responsabilidades da Assessoria Jur\u00eddica.<\/p>\n
<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O exerc\u00edcio do cargo exigir\u00e1 possuir Bacharelado em Direito e inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n <\/p>\n
Art 7 \u00ba – <\/strong>O Assessor Cont\u00e1bil executar\u00e1 servi\u00e7os de natureza econ\u00f4mica, financeira e cont\u00e1bil, competindo-lhe:<\/p>\nIII – Planejar o sistema de registro e opera\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, atendendo \u00e0s necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle cont\u00e1bil e or\u00e7ament\u00e1rio;<\/p>\n
IV – Auxiliar o Contador na elabora\u00e7\u00e3o de balancetes, demonstrativos e relat\u00f3rios;<\/p>\n
V – Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n
VI – Efetuar lan\u00e7amentos cont\u00e1beis e financeiros;<\/p>\n
VII – Preparar documentos e relat\u00f3rios com vistas ao controle financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio da C\u00e2mara;<\/p>\n
VIII – Auxiliar o Contador na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual de Investimentos e do Or\u00e7amento Anual da C\u00e2mara;<\/p>\n
IX – Executar outras atividades<\/p>\n
<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O exerc\u00edcio do cargo exigir\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, forma\u00e7\u00e3o superior em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado.<\/p>\n <\/p>\n
<\/p>\n
CAPITULO III<\/p>\n
DA COMPET\u00caNCIA DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nArt. 8\u00ba – <\/strong>O Procurador Legislativo presta assist\u00eancia, assessoria e controle da juridicidade dos atos do Poder Legislativo de Boa Sa\u00fade\/RN, e, em especial, exerce sua representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, competindo-lhe:<\/p>\n <\/p>\n
I \u2013 representar judicial e extrajudicialmente a C\u00e2mara Municipal, promovendo-lhes a defesa em qualquer ju\u00edzo ou inst\u00e2ncia, sejam como autor, r\u00e9u ou interveniente;<\/p>\n
II- assessorar os vereadores e demais funcion\u00e1rios do legislativo nos assuntos jur\u00eddicos da C\u00e2mara;<\/p>\n
III – emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos \u00d3rg\u00e3os da C\u00e2mara, sob o aspecto jur\u00eddico e legal;<\/p>\n
IV – redigir e examinar projetos de leis, resolu\u00e7\u00f5es, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jur\u00eddica;<\/p>\n
V – emitir pareceres sobre editais de licita\u00e7\u00f5es, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presid\u00eancia;<\/p>\n
VI – acompanhar junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados as quest\u00f5es de ordem jur\u00eddica de interesse da C\u00e2mara;<\/p>\n
VII – exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da C\u00e2mara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jur\u00eddico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;<\/p>\n
VIII \u2013 orientar quanto ao aspecto jur\u00eddico, os processos administrativos e sindic\u00e2ncias instauradas pela Presid\u00eancia;<\/p>\n
IX \u2013 atender aos pedidos de informa\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora e dos demais vereadores;<\/p>\n
X \u2013 auxiliar as comiss\u00f5es nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jur\u00eddicos e<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O provimento do cargo de Procurador exigir\u00e1 forma\u00e7\u00e3o superior em Direito, com inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n <\/p>\n
Art 9\u00ba- <\/strong>O Controlador Legislativo assegura a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, administrativa, operacional e patrimonial, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade e economicidade na gest\u00e3o dos recursos e a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos pela Administra\u00e7\u00e3o, competindo-lhe:<\/p>\nI – realizar acompanhamento, levantamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o administrativa, cont\u00e1bil, financeira, patrimonial e operacional no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gest\u00e3o dos respons\u00e1veis e a avaliar seus resultados quanto \u00e0 economicidade, efici\u00eancia e efic\u00e1cia;<\/p>\n
II – examinar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal, da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n
III – examinar as presta\u00e7\u00f5es de contas dos ordenadores de despesas da C\u00e2mara Municipal e dos respons\u00e1veis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo;<\/p>\n
IV – examinar os gastos com a folha de pagamento da C\u00e2mara Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal;<\/p>\n
V – orientar os gestores da C\u00e2mara Municipal no desempenho efetivo de suas fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades;<\/p>\n
VI – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n
VII – apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional;<\/p>\n
VIII – zelar pela qualidade e pela independ\u00eancia do controle interno;<\/p>\n
IX – promover auditorias internas peri\u00f3dicas, para assegurar o cumprimento das melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o na C\u00e2mara Municipal e, em caso de constata\u00e7\u00e3o de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplic\u00e1veis;<\/p>\n
X – promover auditorias extraordin\u00e1rias determinadas pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n
XI – propor \u00e0 Mesa Diretora a expedi\u00e7\u00e3o de atos normativos concernentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e controle da gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n
XII – desenvolver outras atividades inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legisla\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n
<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O provimento do cargo de Controlador tem como requisito a forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior nos cursos de administra\u00e7\u00e3o, direito, ci\u00eancias cont\u00e1beis ou economia.<\/p>\n <\/p>\n
<\/p>\n
Art 10- <\/strong>O Assessor administrativo gerenciar\u00e1 todos os setores desta casa legislativa, que exer\u00e7am atividades relacionadas as rotinas administrativas, competindo-lhe:<\/p>\nI – Assessorar as atividades administrativas da Presid\u00eancia da C\u00e2mara;<\/p>\n
II – Organizar o sistema de tramita\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n
III – Organizar o sistema de refer\u00eancia e de \u00edndices necess\u00e1rios \u00e0 pronta localiza\u00e7\u00e3o de documentos;<\/p>\n
IV – Auxiliar na reda\u00e7\u00e3o de projetos de lei, resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais;<\/p>\n
V – Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os \u00e0s unidades competentes;<\/p>\n
VI- Realizar, quando solicitado, a transcri\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das grava\u00e7\u00f5es das atas de reuni\u00f5es das comiss\u00f5es e das sess\u00f5es plen\u00e1rias;<\/p>\n
VIII – Executar servi\u00e7os administrativos de maior complexidade sempre que necess\u00e1rio;<\/p>\n
IX – Realizar servi\u00e7os de natureza administrativa e burocr\u00e1tica relacionadas ao suporte legislativo;<\/p>\n
X – Executar outras atividades correlatas.<\/p>\n
<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O exerc\u00edcio do cargo exigir\u00e1 idade m\u00ednima de 18 anos e n\u00edvel de escolaridade ensino m\u00e9dio completo.<\/p>\n <\/p>\n
Art 11. <\/strong>Compete ao Assessor do Gabinete da Presid\u00eancia coordenar e assessorar as atividades administrativas, operacionais e institucionais do Gabinete do Presidente, exercendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\nI – Realizar levantamento das demandas internas para licita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
II – Elaborar documento para formaliza\u00e7\u00e3o das demandas;<\/p>\n
III – Elaborar e digitar oficios, proposi\u00e7\u00f5es legislativas, textos de divulga\u00e7\u00e3o, correspond\u00eancias e consultas de interesse do Presidente;<\/p>\n
IV – Receber e direcionar toda correspond\u00eancia oficial encaminhada e expedida, respectivamente, pelo Presidente;<\/p>\n
V – Executar outras tarefas correlatas e inerentes \u00e0s responsabilidades do Gabinete do Presidente;<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O exerc\u00edcio do cargo exigir\u00e1 idade m\u00ednima de 18 anos e n\u00edvel de escolaridade m\u00ednimo ensino m\u00e9dio completo.<\/p>\n <\/p>\n
Art 11. <\/strong>O chefe de Tesouraria exerce fun\u00e7\u00f5es subordinadas ao Presidente da C\u00e2mara Municipal , auxiliando nas atividades financeiras, tendo por finalidade executar tarefas na \u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o financeira, competindo-lhe:<\/p>\nI – Gerenciar o fluxo de contas a pagar e dos cr\u00e9ditos a receber, zelando pela manuten\u00e7\u00e3o e perfeita evidencia\u00e7\u00e3o dos recursos das contas banc\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m de manter as obriga\u00e7\u00f5es financeiras em dia;<\/p>\n
II – Efetuar, em conjunto com o Presidente da C\u00e2mara Municipal, o pagamento das despesas e a movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria dos recursos financeiros da C\u00e2mara Municipal, por qualquer meio legalmente aceito;<\/p>\n
III – Administrar demandas de cunho financeiro, cadastral ou documental, al\u00e9m de buscar solu\u00e7\u00f5es para sanar eventuais inconsist\u00eancias relativas a movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria;<\/p>\n
IV – Fiscalizar a regulariza\u00e7\u00e3o das despesas, preparar ordens de pagamentos e expedi-las com autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente;<\/p>\n
V – Fornecer informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao preparo dos Balan\u00e7os, Balancetes e Presta\u00e7\u00f5es de Contas;<\/p>\n
VI – Controlar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n
VII – Realizar os demais procedimentos banc\u00e1rios que se fizerem necess\u00e1rios, observados aqueles que devem ser realizados conjuntamente com o Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n
<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O exerc\u00edcio do cargo exigir\u00e1 idade m\u00ednima de 18 anos e n\u00edvel de escolaridade m\u00ednimo ensino m\u00e9dio completo.<\/p>\n <\/p>\n
Art 12-\u00a0 <\/strong>O ouvidor geral exercer\u00e1 sua fun\u00e7\u00e3o na Ouvidoria parlamentar, competindo-lhe:<\/p>\n <\/p>\n
\n- Exercer suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e autonomia, visando garantir o direito de manifesta\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os;<\/li>\n
- Requisitar informa\u00e7\u00f5es ou c\u00f3pias de documentos a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou servidor da C\u00e2mara Municipal;<\/li>\n
- Sugerir, quando cab\u00edvel, a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias ou apura\u00e7\u00e3o de atos considerados irregulares ou ilegais;<\/li>\n
- Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifesta\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
- Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os da Ouvidoria;<\/li>\n
- Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Ouvidoria;<\/li>\n
- Solicitar \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara o encaminhamento de procedimentos \u00e0s autoridades competentes;<\/li>\n
- Solicitar informa\u00e7\u00f5es quanto ao andamento de procedimentos iniciados por a\u00e7\u00e3o da Ouvidoria;<\/li>\n
- Elaborar relat\u00f3rio anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento \u00e0 Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidad\u00e3os;<\/li>\n
- Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de suas atividades;<\/li>\n
- Propor ao Presidente da C\u00e2mara Municipal a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;<\/li>\n
- Propor ao Presidente da C\u00e2mara Municipal a elabora\u00e7\u00e3o de palestras, semin\u00e1rios e eventos t\u00e9cnicos com temas relacionados \u00e0s atividades da<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O exerc\u00edcio do cargo exigir\u00e1 idade m\u00ednima de 18 anos e n\u00edvel de escolaridade ensino m\u00e9dio completo.<\/p>\n <\/p>\n
Art 13- <\/strong>O chefe do Setor de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas atividades das \u00e1reas de compras, licita\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o de contratos administrativos, seguindo a legisla\u00e7\u00e3o Federal e Municipal em vigor, competindo-lhe:<\/p>\n\n- Assessorar a Administra\u00e7\u00e3o acerca dos procedimentos essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos;<\/li>\n
- Assessorar a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o sobre todas as etapas do processo licitat\u00f3rio;<\/li>\n
- Acompanhar as licita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, em todas as suas fases;<\/li>\n
- Promover a gest\u00e3o de contratos administrativos;<\/li>\n
- Promover as cota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a defini\u00e7\u00e3o do instrumento jur\u00eddico adequado a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens ou servi\u00e7os solicitados;<\/li>\n
- Promover a aquisi\u00e7\u00e3o, diretamente, nas hip\u00f3teses de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, elaborando contratos quando necess\u00e1rios, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o da despesa;<\/li>\n
- Disciplinar a pol\u00edtica de compras da C\u00e2mara Municipal com vistas a supremacia do interesse p\u00fablico, da legalidade, da moralidade e da transpar\u00eancia ativa e passiva.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O exerc\u00edcio do cargo exigir\u00e1 idade m\u00ednima de 18 anos, n\u00edvel de escolaridade ensino m\u00e9dio completo e experi\u00eancia comprovada na fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
Art 14<\/strong>– O Chefe do Patrim\u00f4nio compete dirigir, supervisionar e orientar a execu\u00e7\u00e3o das atividades administrativas de material e patrim\u00f4nio.<\/p>\n <\/p>\n
\n- Efetuar inspe\u00e7\u00e3o pelo pr\u00e9dio e imedia\u00e7\u00f5es, examinando portas, janelas, port\u00f5es e alarmes, atentando para eventuais anormalidades;<\/li>\n
- Coordenar, orientar e efetivar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da distribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Orientar e promover a avalia\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e reavalia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis no \u00e2mbito do Poder Legislativo, para fins de uso, controle e registros e outras finalidades de interesse p\u00fablico;<\/li>\n<\/ul>\n
\n- exercer outras atividades<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
PARAGR\u00c1FO \u00daNICO: <\/strong>O exerc\u00edcio do cargo exigir\u00e1 idade m\u00ednima de 18 anos e n\u00edvel de escolaridade ensino m\u00e9dio completo.<\/p>\n <\/p>\n
<\/p>\n
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Sabemos que a exig\u00eancia por transpar\u00eancia no brasil j\u00e1 se estende desde o ano 2000 com a cria\u00e7\u00e3o da\u00a0lei de Responsabilidade Fiscal\u00a0(Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei da Transpar\u00eancia\u00a0(Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu refor\u00e7o com a\u00a0lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"class_list":["post-117","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/117","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=117"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/117\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2968,"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/117\/revisions\/2968"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boasaude.rn.leg.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=117"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}