TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 005/2023

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 005/2023, que objetiva: TREINAMENTO PRESENCIAL PARA O CURSO “IMPLANTAÇÃO DOS MECANISMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E SEUS ASPECTOS PRÁTICOS”, ONDE O MESMO SERÁ REALIZADO NOS DIAS 17 E 18 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, NAS DEPENDENCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, conforme termo de referência, RATIFICO o correspondente procedimento ao seu objeto a: ANDERSON COSTA ASSESSORIA E TREINAMENTO, CNPJ: 33.790.405/0001-20, com a importância global de R$: 14.000,00 (Quatorze mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Art. 25, II, e art. 13, VI. Boa Saúde/RN, 10 de Março de 2023. Evaldo  de Oliveira Gomes – Presidente.