TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, que objetiva: Contratação de empresa para fornecimento de serviço de água/esgoto para a Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, durante o ano de 2023, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35, com a importância global de R$: 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I da Lei 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 05 de janeiro de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente