TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00016/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa J S LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ: 01.635.950/0001-55, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL BOA SAÚDE/RN. (MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI), por ser a única a ter atendido todos requisitos constantes na termo de referência, com 5% de desconto em cada item,  mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 07 de maio de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente