TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00015/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a MARJA CRISTINA DA COSTA ABREU, inscrita no CPF: 024.047.754-56, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL HABILITADO COM REGISTRO EM CLASSE (ENGENHARIA OU ARQUITETURA) PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA REFORMA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, por ser a única a ter atendido todos requisitos constantes na termo de referência, no importe global de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 02 de maio de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente