TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00014/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa 28.022.300 JACKSON PEREIRA SILVA, inscrito no CNPJ: 28.022.300/0001-90, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM COMPUTADORES, NOTEBOOKS E MULTIFUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, por ser a única a ter atendido todos requisitos constantes na termo de referência, no importe global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com desconto de 10 % em cada item, mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 26 de abril de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente