TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00012/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa L M COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ: 46.673.313/0001-01, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL E SCANNER PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, por ser a única a ter atendido todos requisitos constantes na termo de referência, no importe global de R$ 7.262,50 ( sete mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 07 de maio de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente