TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00010/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa 29.790.014 MARIA EDINEIDE DA SILVA PEREIRA inscrito no CNPJ:  29.790.014/0001-38, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COFFE-BREAK, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, no importe global de R$: R$19.320,00 (dezenove mil e trezentos e vinte reais) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 23 de fevereiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente