
Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
INÍCIO / TRANSPARÊNCIA / Regimento Interno
Regimento Interno
NOME | DESCRIÇÃO | VISUALIZAR |
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REGIMENTO INTERNO | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2024 - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
REGIMENTO INTERNO | RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |