RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000007/2023

O Presidente do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferida e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, Caput, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a FLOR E. OLIVEIRA LTDA, inscrita sob o CNPJ sob Nº 12.689.295/0005-68, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE COMBUSTÍVEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, no valor global de R$: 17.358,00 (dezessete mil e trezentos e cinquenta e oito reais); ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 20 de janeiro de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente