Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2025

RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE BOA SAÚDE.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regime Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprova e enviamos para sanção a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE BOA SAÚDE, CNPJ nº 12.745.100/0001-75, associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter assistencial, que atua na defesa dos direitos sociais e de duração indeterminada.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Saúde, 27 de outubro de 2025.

LENILDA SALVADOR DA SILVA

VEREADORA