GABINETE DA PRESIDENCIA
PORTARIA Nº 012/2022 – GP/CMBS
Designa os membros da Comissão de Contratação para conduzir as contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, disciplinadas pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e pelo Decreto Legislativo n.º 001/2022, e dá outras providências.
Evaldo de Oliveira Gomes, Vereador presidente do legislativo do Município de Boa Saúde/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n.º 001/2022, responsável por regulamentar a aplicabilidade da Lei n.º 14.133/2021 pelos órgãos da Administração Pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso L, e 7º da Lei Federal n.º 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, §1º, do Decreto Legislativo n.º 001/2022;
R E S O L V E:
Art.1°. Designar a Comissão de Contratação do legislativo Municipal de Boa Saúde/RN.
Art.2°. A Comissão de Contratação será composta pelos seguintes membros, todos servidores do legislativo municipal, sob a presidência do primeiro:
Presidente – João Batista Rosa de Lima – CPF: 063.***.***-96;
Membro – Sandriana Carlos da Silva Viana – CPF: 010.***.***-06;
Membro – Ezio Renato Alencar de Lima – CPF: 466.***.***-68.
Art. 3°. Será atribuição desta Comissão de Contratação a instrução dos
processos de contratação direta nos termos do art. 2º do Decreto Legislativo
nº 001/2022, bem como do art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Boa Saúde – RN, 02 de janeiro de 2023.
Evaldo de Oliveira Gomes
Vereador-Presidente
Publicado por: EVALDO DE OLIVEIRA GOMES
Código Identificador: 24607243
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 05/01/2023. EDIÇÃO 1562. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br
