LEI Nº 403/2022 – Republicado por incorreição.

jul 27, 2022 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2022

LEI Nº 403/2022 – Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal

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