LEI Nº 398/2022 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. jun 27, 2022 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2022 LEI Nº 398/2022 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab