LEI Nº 386/2022 – Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Municipal de Serviços Públicos de Boa Saúde – EMSEP e dá outras providências. mar 18, 2022 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2022 LEI Nº 386/2022 – Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Municipal de Serviços Públicos de Boa Saúde – EMSEP e dá outras providências. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab