LEI MUNICIPAL Nº 466/2024 – DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL MUNICIPAL POR 5 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS nov 28, 2024 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2024 LEI MUNICIPAL Nº 466/2024 – DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL MUNICIPAL POR 5 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab