LEI MUNICIPAL Nº 461/2024 – Altera a Lei nº 058/1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Boa Saúde e dá outras providências. out 24, 2024 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2024 LEI MUNICIPAL Nº 461/2024 – Altera a Lei nº 058/1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Boa Saúde e dá outras providências. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab