LEI MUNICIPAL Nº 444/2024 – ções e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida abr 4, 2024 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2024 LEI MUNICIPAL Nº 444/2024 – ções e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab