LEI MUNICIPAL Nº 412/2022 – ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 387, DE 18 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. dez 8, 2022 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2022 LEI MUNICIPAL Nº 412/2022 – ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 387, DE 18 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab