LEI MUNICIPAL Nº 393/2022 – Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências

abr 8, 2022 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2022