Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

INÍCIO / TRANSPARÊNCIA / Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas

Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas

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Julgamento das contas pelo Tribunal de ContasNão há Informações sobre Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas no período de 2025. Atualizado em 17.07.20252025
Julgamento das contas pelo Tribunal de ContasNão há Informações sobre Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas no período de 2024. Atualizado em 17.07.20252024
Julgamento das contas pelo Tribunal de ContasNão há Informações sobre Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas no período de 2023. Atualizado em 17.07.20252023

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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