RIO GRANDE DO NORTE

 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE

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Requerimento N°007/2024                   Autora: SARA CARINA MIRANDA DE SOUZA

REGIME DE URGÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as);

 

 

Eu, Sara Carina Miranda de Souza, Vereadora com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, por meio dos poderes conferidos pelo nosso Regimento Interno, venho, mui respeitosamente, solicitar apoio dos (as) nobres colegas Vereadores (as), na aprovação desta propositura, que tem a finalidade de SOLICITAR ao Poder Executivo Municipal, que seja CONCEDIDO O REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN. O respectivo reajuste solicitado, é regulamentado por lei, conforme PORTARIA N° 61, de 31 de janeiro de 2024, publicada pelo governo federal, que GARANTE REAJUSTAMENTO DE 3,62%.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

                        A solicitação ora feita se dá pela necessidade de obtermos um posicionamento positivo do executivo municipal a respeito do reajuste que já é regulamentado por lei, devendo tão somente o município afirmar o que é direito garantido dos nossos professores. A portaria n° 61, de 31 de janeiro de 2024, publicada pelo governo federal, garante o reajuste de 3,62% aos profissionais.

 

                        Garantir a aplicabilidade da lei, assim como assegurar que os direitos dos cidadãos serão respeitados, é dever do poder legislativo, representados por todos nós, vereadores.

 

Diante do posicionamento assertivo de vários municípios vizinhos que já garantiram aos seus profissionais o reajuste, é de extrema valia que façamos cumprir a lei.

 

Ha muito tempo, os professores lutam por salários dignos e condições de trabalho justas. Aos poucos, o reflexo afirmativo das batalhas estão surgindo, e para essa casa legislativa, sem sombra de dúvidas, deverá ser um motivo de muito orgulho compactuar com o projeto de lei que concederá aos nossos profissionais o reajuste na sua total integralidade. Afinal de contas, estamos lidando com uma classe de pessoas que renunciam a vida para educar, ensinar e transmitir conhecimentos a todos nós. O papel que o professor desempenha é insubstituível, e isso deve ser reconhecido e valorizado.

 

            Certa que minha solicitação será atendida, fiquem com meus votos de estima e elevada consideração.

 

                                              Boa Saúde/RN, 21 de fevereiro de 2024.

 

 

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Sara Carina Miranda de Souza

Vereadora – CIDADANIA

 

Subscrito por:

 

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Aldenir Ferreira da Fonseca dos Santos

Vereadora – CIDADANIA