À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa LUCAS RODRIGUES DO NASCIMENTO inscrito no CNPJ: 70.313.218/0001-81, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PLANEJADO EM MDF PARA O PLÉNARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO, por ser a única a ter atendido todos requisitos constantes na termo de referência, no valor global de R$24.499,40 (vinte e quatro mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos),  mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 21 de maio de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente