LEI MUNICIPAL Nº 450/2024 – Dispõe sobre a denominação do prédio do mercado público, no município de Boa Saúde/RN para Mercado Público Municipal Mário Cordeiro de Oliveira.
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Open in new tab LEI MUNICIPAL 449/2024 – LDO 2025
LEI DO LEGISLATIVO Nº 455/2024 – Altera a Lei Municipal n.º 435/2023, de 16 de novembro de 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 447/2024 – Institui o piso salarial para os Conselheiros Tutelares
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LEI MUNICIPAL Nº 446/2024 – Cria os Auxílios para atuação no Sistema Único de Assistência Social I, II e III
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LEI MUNICIPAL Nº 445/2024 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS
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