LEI MUNICIPAL N° 428.2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Open in new tab LEI MUNICIPAL N° 429.2023 – INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS NAS ESCOLAS E HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 425.2023 – Institui gratificação para a função de agente de contratação
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LEI MUNICIPAL N° 427. 2023 – Institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal da Juventude a ser realizada, anualmente
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVONº 007/2023.
LEI MUNICIPAL N° 426.2023 – Revisão Geral Anual do vencimentos dos Servidores
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