LEI DO LEGISLATIVO Nº 455/2024 – Altera a Lei Municipal n.º 435/2023, de 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 447/2024 – Institui o piso salarial para os Conselheiros Tutelares
LEI MUNICIPAL Nº 446/2024 – Cria os Auxílios para atuação no Sistema Único de Assistência Social I, II e III
LEI MUNICIPAL Nº 445/2024 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS
LEI MUNICIPAL Nº 444/2024 – ções e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida