LEI MUNICIPAL Nº 474/2025 – CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ADVOGADOS DE QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI MUNICIPAL Nº 470/2025 – DISPÕE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2025 – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2025 – DISPÕE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2025 – CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0004/2025 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO AGRICULTOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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