LEI Nº 416/2022 – CONTROLADORIA E PROCURADORIA

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LEI Nº 406/2022 – CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS

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LEI Nº 405/2022 – CALENDÁRIO OFICIAL DO DIA FUTEBOL E FUTSAL

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LEI MUNICIPAL Nº 404/2022 – INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 404/2022 – INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 403/2022 – Republicado por incorreição.

LEI Nº 403/2022 – Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal

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LEI Nº 396/2022 – PROIBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU NÃO CONCLUÍDA. INSTITUI O ‘HABITE- SE ESPECIAL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 396/2022 – PROIBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU NÃO CONCLUÍDA. INSTITUI O ‘HABITE- SE ESPECIAL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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