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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0002/2025 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A DISTRIBUIR ITENS COMEMORATIVOS EM DATAS FESTIVAS E INCENTIVAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 007/2025 (Credito Especial por Anulação de Dotação) Contratação de Organizações Sociais para educação e assist. social
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