RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – Cria a PROCURADORIA DA MULHER na Câmara Municipal de Boa Saúde/RN e dá outras providências.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – Cria a PROCURADORIA DA MULHER na Câmara Municipal de Boa Saúde/RN e dá outras providências.




LEI MUNICIPAL N° 479/2025 – ALTERA LOA CRÉDITO

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PROJETO DE LEI Nº 011/2025 – EMENTA: Altera o artigo 6º da Lei nº 468, de 28 de novembro de 2024.

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LEI MUNICIPAL N° 476/2025 – CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL N° 478/2025 – GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA

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