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Open in new tab PORTARIA Nº 004/2024 – GP Dispõe sobre a Nomeação dos ocupantes dos cargos em comissão desta casa
LEI MUNICIPAL Nº 447/2024 – Institui o piso salarial para os Conselheiros Tutelares
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LEI MUNICIPAL Nº 446/2024 – Cria os Auxílios para atuação no Sistema Único de Assistência Social I, II e III
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LEI MUNICIPAL Nº 445/2024 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS
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LEI MUNICIPAL Nº 444/2024 – ções e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
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