Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

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Atendimento Presencial – Ouvidoria

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Servidor responsável pelo atendimento: Alex Júnior da Silva – Portaria de nomeação Nº 023/2025.

Local do Atendimento: Câmara municipal

Endereço: Rua Manoel Joaquim de Souza, Nº 454

Horário de Atendimento: 8 às 12h

Fone: 84 8767-2646

Email: ouvidoria@boasaude.rn.leg.br

Órgão Responsável: Câmara municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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