
Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
INÍCIO / TRANSPARÊNCIA / Plano de Contratação Anual
Plano de Contratação Anual
NOME | DESCRIÇÃO | ANO | VISUALIZAR |
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Plano de contratação anual | Plano de contratação anual para o período de 2025. | 2025 | Visualizar |
Plano de contratação anual | Informa-se que não há Plano de contratação anual no período de 2024. | 2024 | |
Plano de contratação anual | Informa-se que não há Plano de contratação anual no período de 2023. | 2023 |
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