Segue abaixo um lista de documentos classificados por grau de sigilo, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Câmara municipal de Boa saúde/RN. Apresenta: assunto, categoria, dispositivo legal, grau de sigilo e prazo de classificação.
Lista de Documentos Classificados por Grau de Sigilo
| Nº | Assunto da Informação | Categoria da Informação | Dispositivo Legal | Grau de Sigilo | Prazo de Classificação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Planejamento estratégico de segurança patrimonial | Segurança pública | Lei 12.527/2011, Art. 23, I | Secreta | 15 anos |
| 2 | Informações sobre instalação de câmeras de vigilância | Segurança institucional | Lei 12.527/2011, Art. 23, I | Reservada | 5 anos |
| 3 | Dados sensíveis de servidores em investigação | Dados pessoais sensíveis | LGPD (Lei 13.709/2018), Art. 11 | Reservada | 5 anos (prorrogável) |
| 4 | Informações sobre contratos em fase de negociação | Informação preparatória | Lei 12.527/2011, Art. 7, §3º | Reservada | 1 ano (prorrogável) |
| 5 | Relatórios internos de auditoria não concluídos | Informação preparatória | Lei 12.527/2011, Art. 7, §3º | Reservada | 1 ano (prorrogável) |
| 6 | Endereços de abrigos de mulheres vítimas de violência | Segurança da população vulnerável | Lei 12.527/2011, Art. 31; Lei Maria da Penha | Secreta | 15 anos |
| 7 | Dados médicos de pacientes atendidos na rede pública | Dados pessoais sensíveis | LGPD, Art. 11; Lei 12.527/2011, Art. 31 | Reservada | Enquanto necessário |
| 8 | Estudos de impacto ambiental em áreas estratégicas | Informação estratégica ambiental | Lei 12.527/2011, Art. 23, III | Secreta | 15 anos |
Observações:
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As classificações seguem os critérios definidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
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Os prazos podem ser revistos conforme Art. 24 da LAI, mediante reavaliação a cada 2 anos, com possibilidade de desclassificação ou reclassificação.