
Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
INÍCIO / TRANSPARÊNCIA / Atas de Adesão
Atas de Adesão
NOME | DESCRIÇÃO | ANO | VISUALIZAR |
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Atas de Adesão | Informa-se que não há Atas de Adesão no período de 2025. Atualizado em 13.06.2025 | 2025 | |
Atas de Adesão | Informa-se que não há Atas de Adesão no período de 2024. Atualizado em 13.06.2025 | 2024 | |
Atas de Adesão | TERMO DE ADESÃO N° 001/2023 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. | 2023 | Visualizar |
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