LEI MUNICIPAL Nº 404/2022 – INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

set 2, 2022 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2022