LEI Nº 396/2022 – PROIBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU NÃO CONCLUÍDA. INSTITUI O ‘HABITE- SE ESPECIAL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

jul 27, 2022 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2022